Tabelionato de Notas

Documento lavrado pelo Tabelião para formalizar o acordo de vontade entre as partes. As modalidades mais comuns são:

Compra e Venda

Permuta

Doação

Doação com Reserva de Usufruto

Dação em Pagamento

Divisão Amigável

Hipoteca

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Quando se tratar de Pessoa Física:

RG/CNH  e CPF das partes e dados sobre nacionalidade, estado civil, profissão e endereço

Certidão de nascimento ou de casamento (com averbação de separação/divórcio ou anotação do óbito em caso de viuvez)

Pacto antenupcial devidamente registrado, se for o caso;

Quando se tratar de Pessoa Jurídica:

Atos constitutivos atualizados

Documento de identificação do representante

Quando envolver  bens imóveis  Certidões (lei 7.433/85, Dec.-lei 93.240/86)

a) Certidão de Propriedade com Negativa de ônus – expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis do local em que está situado, com validade de 30 dias

b) Certidão Negativa de Débitos Fiscais, com Valor Venal – expedida pela Prefeitura Municipal da cidade do imóvel

c) Certidões dos Cartórios de Protestos do Domicílio dos Vendedores – referentes aos últimos 05 (cinco) anos, do casal. (consulta on line https://www.protestosp.com.br/)

d) Certidões Estaduais de Distribuição Forense do casal – (http://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia), existindo processo, pedir certidão de objeto e pé.

e) Certidões da Justiça Federal de São Paulo e Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://web.trf3.jus.br/certidao/certidaojudicial), do casal.

f) Certidões da Justiça do Trabalho: Vara do Trabalho da Comarca (http://portal.trt15.jus.br/ceat) – interior de SP, e do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao), do casal.

g) Certidão Negativa conjunta da Receita Federal e PGFN (http://idg.receita.fazenda.gov.br/), em nome do casal, da pessoa jurídica e/ou do imóvel rural.

h) Certidão Negativa de Multas Ambientais – IBAMA (se imóvel rural) (https://servicos.ibama.gov.br/sicafiext/)

i) Declaração de quitação de débitos condominiais (quando imóvel em condomínio, ou declaração substitutiva)

j) Certidão de Situação do FGTS (https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp) – quando se tratar de empresa

Todas essas certidões podem ser providenciadas pelo escrevente ou pelo próprio interessado